Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 06 de agosto de 2021
Número do SEI: SEI-120001/008568/2021 e SEI-120001/008723/2021
Início da Vigência: 06 de agosto de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto nº 47.121, de 16 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a necessidade de registros na CGE-RJ dos processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores - DEA e pagamento de despesas inscritos em restos a pagar - RP”;

- o Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, que “Estabelece medidas adicionais para controle dos Termos de Ajustes de Contas -TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”;

- o Decreto nº 47.357, de 11 de novembro de 2020, que altera os Decretos 47.242/20, 47.283/20,47.284/20 e 47.329/20;

- o constante dos autos dos processos SEI-120001/008568/2021 e SEI-120001/008723/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:

33909311 Indenização a Fornecedores - Bens de Consumo - TAC Despesas com indenização devida a fornecedor que entregou bens de consumo sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas.
33909312 Indenização a Fornecedores - Serviços - TAC Despesas com indenização devida a fornecedor que prestou serviços sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas.
44909311 Indenização a Fornecedores - Equipamentos e Material Permanente - TAC Despesas com indenização devida a fornecedor que entregou material permanente ou equipamentos sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas.
44909312 Indenização a Fornecedores - Obras e Serv. Engenharia - TAC Despesas com indenização devida a fornecedor que executou obras ou prestou serviços de engenharia sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento