Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 17 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 17 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 01 de setembro de 2021
Número do SEI: SEI-120001/009447/2021
Início da Vigência: 01 de setembro de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto n° 47.715 de 04 de agosto de 2021 que altera o nome e a sigla da Secretaria de Estado de Vitimados;

- o constante dos autos do processo n° SEI-120001/009447/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o nome e a sigla da seguinte Unidade:

De:
CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
59010 SEVIT Secretaria de Estado de Vitimados
Para:
CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
59010 SEAVIT Secretaria de Estado de Assistência à Vítima


Art. 2º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título do seguinte código de Natureza de Receita para o exercício de 2021 para o título abaixo:

De:
Código Título Oficial Descrição
9345011102 Dedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102.
Para:
Código Título Oficial Descrição
9345011102 Ded. Outorg. Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102.


Art. 3º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título do seguinte código de Natureza de Receita para o exercício de 2022 para o título abaixo:

De:
Código Título Oficial Descrição
9345010102 Dedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.
Para:
Código Título Oficial Descrição
9345010102 Ded.Outorg.Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.


Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento