Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 05 de outubro de 2021
Número do SEI: SEI-170029/001040/2021 e SEI-120001/011066/2021
Início da Vigência: 05 de outubro de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o constante dos autos dos processos nºs SEI-170029/001040/2021 e SEI-120001/011066/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código Título Oficial Descrição
46919200 Despesas de Exercícios Anteriores Registra o valor de Despesa de Capital, classificada em Amortização da Dívida, com Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades pela unidade orçamentária, decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores.
46919201 Despesas de Exercícios Anteriores - Amortização da Dívida Interna Registra o valor de Despesa de Capital, classificadas em Amortização da Dívida, com Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades pela unidade orçamentária, decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores, aplicada em Amortização da Dívida Interna.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento