Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 22 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 05 de novembro de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-040053/000046/2021 e SEI-120001/012045/2021 |
| Início da Vigência: | 05 de outubro de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e
- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040053/000046/2021 e SEI-120001/012045/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2021:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 9345011103 | Ded Out Dir Uso Rec Híd Serv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Munic - Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102. |
| 9345011104 | Ded Out Dir Uso Rec Híd Serv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf FDRM - Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102. |
Art. 2º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2022:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 9345010103 | Ded Out Dir Uso Rec Híd Serv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Munic - Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102. |
| 9345010104 | Ded Out Dir Uso Rec Híd Serv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf FDRM - Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102. |
Art. 3º - Excluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para os exercícios elencados abaixo:
| Exercício | Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|---|
| 2021 | 9345011102 | Ded.Outorg.Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102. |
| 2022 | 9345010102 | Ded.Outorg.Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102. |
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.