Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 15 de dezembro de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-120001/014479/2021 |
| Início da Vigência: | 15 de dezembro de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto nº 47.761, de 14 de setembro de 2021 que transferiu o PROCON-RJ para a SEDCON;
- o Decreto nº 47.863, de 09 de dezembro de 2021 que definiu a estrutura da SEDCON;
- o constante dos auto do processo nº SEI-120001/014479/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, no exercício de 2022, as seguintes Unidades:
De:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 22360 | PROCON-RJ | Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro |
| 22640 | FEPROCON | Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor |
Para:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 62360 | PROCON-RJ | Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro |
| 62640 | FEPROCON | Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.