Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 04 de fevereiro de 2022
Número do SEI: SEI-120001/000313/2021
Início da Vigência: 04 de fevereiro de 2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e


CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- a Lei nº 9537, de 29 de dezembro de 2021;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000799/2022 e SEI-04/051/001329/2019;


RESOLVE:


Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código Título Oficial Descrição
31901711 Gratificação de Risco da Atividade Militar Gratificação de Risco da Atividade Militar instituída pela Lei nº 9537, de 29 de dezembro de 2021


Art. 2º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
22650 FUNDES Fundo de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento