Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 23 de maio de 2022
Número do SEI: SEI-120001/004760/2022
Início da Vigência: 23 de maio de 2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:


- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- a Solicitação de criação de Naturezas de Despesa pelo Contador Chefe do TCE-RJ recebida por e-mail de 13 de maio de 2022 12:08:05 (32918003); e

- o constante dos autos do processo SEI-120001/004760/2022;

RESOLVE:


Art. 1º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa.

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
3.3.90.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
3.3.90.96.01 Pessoal Requisitado de Outros Entes - Benefício Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer às demais esferas de governo ou a às suas empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, de acordo com as normas vigentes.
3.3.91.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
3.3.91.96.01 Pessoal requisitado de Órgãos da Administração Pública Estado do RJ - Benefício Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
3.3.90.92.40 Despesas de Exercícios Anteriores - Serviços de TIC - Pessoa Jurídica Despesas orçamentárias para pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica". Relativas às despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, conforme descrito no código 3.3.90.40.00.


Art. 2º - Alterar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a Descrição das seguintes Naturezas de Despesa para a redação abaixo.

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
31909600 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
31919600 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outro órgão ou entidade da mesma esfera de governo e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2022
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento