Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 38 DE 15 DE JUNHO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 20 de junho de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-120001/005658/2022 |
| Início da Vigência: | 20 de junho de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- a Solicitação de criação de Naturezas de Receita pela COREC/SUPOR/SUBPLO recebida por e-mail de 08 de junho de 2022 (34476201);
- o constante no Processo nº SEI-120001/005658/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Inclui na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 7340000000 | Rec Intraorç - Exploração de Recursos Naturais | Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 134000000 |
| 7345000000 | Rec Intraorç - Exploração de Recursos Hídricos | Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 134500000 |
| 7345010000 | Rec Intraorç - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos | Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1345010000 |
| 7345010100 | Rec Intraorç - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal | Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1345010100 |
| 7345010101 | Rec Intraorç - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal | Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1345010101 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.