Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 12 de julho de 2022
Número do SEI: SEI-120001/005805/2022 e SEI-260003/007847/2022
Início da Vigência: 12 de julho de 2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o constante dos autos dos processos SEI-120001/005805/2022 e SEI-260003/007847/2022;

RESOLVE:


Art. 1º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:

Código Título Oficial Descrição
33903302 Passagens e Despesas com Locomoção - Termo de Autocomposição Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Passagens e Despesas com Locomoção, inclusive Multas, Juros e Outros Encargos, diretamente ou por meio de empresa contratada, e apenas aquelas despesas acordadas por meio de Termo de Autocomposição.
33903698 Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais - Pessoa Física Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa física, decorrentes de despesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as unidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa específica.
33904798 Reg Desemb Descentralizado - Órg Estaduais - Obrig Tributárias e Contributivas Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em obrigações tributárias e contributivas, decorrentes de despesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as unidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa específica.
33909398 Reg de Desembolso Descentralizado - Órg Estaduais - Indenizações e Restituições Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em indenizações e restituições, decorrentes de despesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as unidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa específica.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento