Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 42 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 09 de setembro de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-040053/000084/2022 |
| Início da Vigência: | 09 de setembro de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto Estadual nº 47.149 de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do poder executivo estadual, e a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);
- o constante dos autos dos processos SEI-040053/000084/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Excluir da Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:
| 1911010102 | Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal |
| 1911010104 | Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal |
| 1911010105 | Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do IPVA - Principal |
| 1911010106 | Multas Prev Legis Específica - de Natureza Formal do Adicional do ICMS - Principal |
| 1911010107 | Multas Previstas em Legislação Específica - de Natureza Formal do ITBI - Principal |
| 1911010108 | Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICM - Principal |
| 1911010302 | Multas Previstas Legislação Específica - de Natureza Formal do ICMS - Dívida Ativa |
| 1911010303 | Multas Previstas em Legislação Específica - de Natureza Formal do ITD - Dívida Ativa |
| 1911010304 | Multas Previstas em Legislação Específica - de Natureza Formal do IPVA-Dívida Ativa |
| 1911010305 | Multas Prev Legis Específica - de Natureza Formal do Adicional do ICMS-Dívida Ativa |
| 1911010306 | Multas Previstas Legislação Específica - de Natureza Formal do ITBI - Dívida Ativa |
| 1911010307 | Multas Previstas Legislação Específica - de Natureza Formal do ICM - Dívida Ativa |
Art. 2º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:
| 1112520125 | ITD - Multas de Natureza Formal do ITD - Principal | Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITD. |
| 1112520130 | ITD - Multas de Natureza Formal do ITD - FUNDEB - Principal | Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITD - FUNDEB - Principal. |
| 1114501155 | ICMS - Multas de Natureza Formal do ICMS - Principal | Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. |
| 1114501160 | ICMS - Multas de Natureza Formal do ICMS - Cota Parte Municípios - Principal | Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - Cota Parte Municípios - Principal. |
| 1114501165 | ICMS - Multas de Natureza Formal - Cota Parte FUNDEB - Principal | Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - Cota Parte FUNDEB - Principal. |
| 9112520130 | Dedução ITD - Multas de Natureza Formal do ITD - Cota Parte FUNDEB - Principal | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1112520130. |
| 9114501160 | Dedução ICMS - Multas de Natureza Formal do ICMS - CP Municípios - Principal | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1114501160. |
| 9114501165 | Dedução ICMS - Multas de Natureza Formal do ICMS - Cota Parte FUNDEB - Principal | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1114501165. |
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.