Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 44 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 44 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 17 de outubro de 2022
Número do SEI: SEI-040047/000661/2022 e SEI-120001/008924/2022
Início da Vigência: 01 de janeiro de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:


- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto Estadual nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do poder executivo estadual, e a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);

- o Decreto Estadual nº 48.023, de 07 de abril de 2022, que transferiu da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC as Empresas em Liquidação;

- o constante dos auto do Processo nº SEI-040047/000661/2022, que solicita a criação de Unidades Orçamentárias específicas para os encargos com precatórios e para os serviços da dívida;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/008924/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, no exercício de 2023, as seguintes Unidades:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
21710 METRO Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação
21720 CTC-RJ Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação
21730 FLUMITRENS Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação
21790 CFSEC Companhia Fluminense de Securitização S.A.


Art. 2º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, no exercício de 2023, as seguintes Unidades:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
14751 METRO Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação
14752 CTC-RJ Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação
14753 FLUMITRENS Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação
14759 CFSEC Companhia Fluminense de Securitização S.A.
37030 PRECATORIO RPV Condenações Judiciais Definitivas - Precatórios e RPV
37050 DÍVIDA PUBLICA Dívida Pública do Estado


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, inclusive na Elaboração da LOA para o exercício de 2023.

Rio de Janeiro,13 de outubro de 2022
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento