Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 51 DE 21 DE MARÇO DE 2023

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 51 DE 21 DE MARÇO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 22 de março de 2023
Número do SEI: SEI-120001/001871/2023
Início da Vigência: 07 de março de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto Estadual nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo estadual, e a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);

- o Decreto nº 48.383, de 06 de março de 2023, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001871/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o título e a sigla de Órgão e de Unidade na Tabela I - por Órgão e Unidades, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:

CÓDIGO ÓRGÃO CÓDIGO UNIDADE DE PARA
SIGLA TÍTULO SIGLA TÍTULO
65000 65010 SEHAB Secretaria de Estado de Habitação SEHIS Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de março de 2023.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2023
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento