Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2023

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 31 de março de 2023
Número do SEI: SEI-020002/000311/2023; SEI-040440/000058/2022; SEI-040053/000084/2022; SEI-120001/001908/2023.
Início da Vigência: 01 de janeiro de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as assessorias setoriais de planejamento e orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;

- o constante nos autos do Processo nº SEI-020002/000311/2023 (Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores);

- o constante dos autos do Processo nº SEI-040440/000058/2022 (Multas de Natureza Formal Compensações Financeiras);

- o constante dos autos do Processo nº SEI-040053/000084/2022 (Multas Formais ICMS e ITD);

- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001908/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:

Código Título Oficial Descrição
1.9.1.1.01.0.1.02 Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal Registra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.
1.9.1.1.01.0.1.04 Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal Registra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITD.
1.9.1.1.01.0.1.09 Multas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo - Principal Registra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.
1.9.1.1.01.0.2.09 Multas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo - Mult Juros Registra a receita de multas e juros relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.
1.9.1.1.01.0.3.09 Multas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo - Div.Ativa Registra a receita de dívida ativa relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.
1.9.1.1.01.0.4.09 Multas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo - D.At-MulJu Registra a receita de multas e juros da dívida ativa relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.
1.9.2.2.06.0.0.00 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores Agrega o valor de receitas decorrentes de recuperação de despesas efetuadas em exercícios anteriores e canceladas no exercício corrente, provenientes do recebimento de disponibilidades referentes a devoluções de recursos pagos a maior.
1.9.2.2.06.3.0.00 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores Agrega o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente
1.9.2.2.06.3.1.00 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal Agrega o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente
1.9.2.2.06.3.1.01 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal Registra o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2023.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento