Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2023
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 05 de maio de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-040051/000006/2023 e SEI-120001/002473/2023 |
| Início da Vigência: | 05 de maio de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;
- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;
- o constante dos autos do processo SEI-040051/000006/2023;
- o constante dos autos do processo SEI-120001/002473/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 1.502.129 | Recursos não vinculados de Compensação de Impostos | Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos para atendimento ao disposto no art. 9º da LC 141/2012. |
Art. 2º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 1.7.1.9.62.0.0.00 | Transf Compensação Financeira Perdas com Arrecadação de ICMS - Art 3º §4º LC 194 | Agrega a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022 |
| 1.7.1.9.62.0.1.00 | Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 - Principal | Agrega a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS- Art. 3º, §4º, LC 194/2022 |
| 1.7.1.9.62.0.1.01 | Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 - Principal | Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS- Art. 3º, §4º, LC 194/2022 |
| 1.7.1.9.62.0.1.02 | Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 - Munic-Princ | Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022 destinadas aos municípios |
| 1.7.1.9.62.0.1.03 | Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 -FUNDEB-Princ | Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022 destinadas ao FUNDEB |
| 1.7.1.9.63.0.0.00 | Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Parcela CFEM - Art 3º §5º LC 194 | Agrega a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022 |
| 1.7.1.9.63.0.1.00 | Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - Parcela CFEM - Art 3º §5º LC194-Prin | Agrega a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022 |
| 1.7.1.9.63.0.1.01 | Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - Parcela CFEM - Art 3º §5º LC194-Prin | Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022 |
| 1.7.1.9.63.0.1.02 | Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - CFEM - Art 3º §5º LC194-Munic-Princ | Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022 destinada aos municípios |
| 1.7.1.9.63.0.1.03 | Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - CFEM - Art 3º §5º LC194-FUNDEB-Princ | Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022 destinadas ao FUNDEB |
| 9.7.1.9.62.0.0.00 | Dedução-Transf Compensação Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719620000 |
| 9.7.1.9.62.0.1.00 | Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - Art 3º §4º LC 194-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719620100 |
| 9.7.1.9.62.0.1.02 | Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - Art 3º §4º LC 194-Munic-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719620102 |
| 9.7.1.9.62.0.1.03 | Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - Art 3º §4º LC 194-FUNDEB-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719620103 |
| 9.7.1.9.63.0.0.00 | Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS-Parc CFEM-Art 3º §5º LC194 | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719630000 |
| 9.7.1.9.63.0.1.00 | Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - CFEM - Art 3º §5º LC194-Prin | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719630100 |
| 9.7.1.9.63.0.1.02 | Deduç-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - CFEM - Art. 3º §5º LC194 - Munic-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719630102 |
| 9.7.1.9.63.0.1.03 | Deduç-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - CFEM - Art. 3º §5º LC194 - FUNDEB-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719630103 |
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.