Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 54 DE 10 DE MAIO DE 2023
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 12 de maio de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-220011/000712/2023, SEI-040051/000004/2023 e SEI-120001/002513/2023. |
| Início da Vigência: | 12 de maio de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;
- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;
- o constante dos autos do Processo nº SEI-220011/000712/2023 (Serviço de Emissão de Certificado Digital);
- o constante dos autos do Processo nº SEI-040051/000004/2023 (Auxílio Financeiro - Outorga de Crédito Tributário);
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002513/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 1.6.1.1.03.0.1.02 | Serviços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal | Registra as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórios de registro e certificação. Compreende a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação relativos ao serviço de Autoridade de Registro - AR, de emissão de Certificados Digitais do tipo A1, A3 e NeoId, para Pessoa jurídica e Pessoa Física - eCNPJ e eCPF, bem como Certificado Equipamento do tipo A1, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, com validade mínima de 1 (um) ou 3 (três) anos. |
| 1.7.1.9.61.0.1.02 | Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º, Inc V, EC nº 123-Municíp-Princip | Registra as receitas referentes ao auxílio financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 destinadas aos municípios. |
| 1.7.1.9.61.0.1.03 | Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º, Inc V, EC nº 123-FUNDEB-Princip | Registra as receitas referentes ao auxílio financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 destinadas ao FUNDEB. |
| 9.7.1.9.00.0.0.00 | Dedução - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719000000 |
| 9.7.1.9.61.0.0.00 | Dedução-Auxílio Financeiro-Outorga Crédito Tributário ICMS Art 5º, Inc V, EC 123 | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610000 |
| 9.7.1.9.61.0.1.00 | Dedução-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-Principal | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610100 |
| 9.7.1.9.61.0.1.02 | Deduç-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-Munic-Princip | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610102 |
| 9.7.1.9.61.0.1.03 | Deduç-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-FUNDEB-Princip | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610103 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.