Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 63 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

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*PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 63 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 31 de outubro de 2023
Número do SEI: SEI-120001/004694/2023 e SEI-120001/004697/2023
Início da Vigência: 31 de outubro de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso, das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:


- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;

- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;

- o constante dos autos dos processos SEI-120001/004694/2023 e SEI-120001/004697/2023;

RESOLVE:


Art. 1º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:

Código Título Oficial Descrição
1.501.106 Outros Rec.não Vinculados - Ordinários - Rev.Superávit Financ ref EC 95/2023 ERJ Recursos provenientes da Reversão do Superávit financeiro de cada exercício, referente à EC 95/2023 do Estado do Rio de Janeiro, até o fim da publicação do Balanço Patrimonial do exercício de 2026, e com aplicação livre, sem destinação específica.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento


*Portaria omitida no D.O. de 27/10/2023 e publicada no D.O. de 31/10/2023.