Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 64 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	31 de outubro de 2023
Número do SEI:	SEI-120001/003729/2023
Início da Vigência:	01 de janeiro de 2024
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 64 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;

- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;

- o constante dos autos dos processos SEI-120001/003729/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VI - Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:

Código (NR)	Título Oficial	Descrição
7.6.1.1.50.0.0.00	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária	Agrega as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
7.6.1.1.50.0.1.00	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Agrega as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
7.6.1.1.50.0.1.01	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.

Código (NR)	Título Oficial	Descrição
7.6.1.1.50.0.1.02	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.
7.6.1.1.50.0.1.03	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ.
7.6.1.1.50.0.1.04	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ.
7.6.1.1.50.0.1.05	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.
7.6.1.1.50.0.1.06	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.
7.6.1.1.50.0.1.07	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGERJ.

Código (NR)	Título Oficial	Descrição
7.6.1.1.50.0.1.08	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Educação.
7.6.1.1.50.0.1.09	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Saúde.
7.6.1.1.50.0.1.10	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.
7.6.1.1.50.0.1.11	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ.
7.6.1.1.50.0.1.12	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Financeiro das Demais Áreas do Executivo Estadual.
7.6.1.1.50.0.1.21	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.
7.6.1.1.50.0.1.22	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.

Código (NR)	Título Oficial	Descrição
7.6.1.1.50.0.1.23	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ.
7.6.1.1.50.0.1.24	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ.
7.6.1.1.50.0.1.25	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.
7.6.1.1.50.0.1.26	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.
7.6.1.1.50.0.1.27	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGERJ.
7.6.1.1.50.0.1.28	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Educação.
7.6.1.1.50.0.1.29	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Saúde.

Código (NR)	Título Oficial	Descrição
7.6.1.1.50.0.1.30	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.
7.6.1.1.50.0.1.31	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.
7.6.1.1.50.0.1.32	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Plano Previdenciário das Demais áreas do Executivo Estadual.
7.6.1.1.50.0.1.41	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Sistema de Proteção dos Militares (SPSM) - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.
7.6.1.1.50.0.1.42	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Sistema de Proteção dos Militares (SPSM) - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.
7.6.1.1.50.0.1.43	Receita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - Principal	Registra as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, referente ao Sistema de Proteção dos Militares (SPSM) - Demais áreas de Segurança Pública.

Art. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2024.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023 RAFAEL VENTURA ABREU Subsecretário de Planejamento e Orçamento