Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 65 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 13 de dezembro de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-040053/000142/2023 |
| Início da Vigência: | 13 de dezembro de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;
- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;
- a Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a serem observadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- A Lei Complementar n°201, de 24 de outubro de 2023, artigos 13 e 14, que tratam da obrigação de transferência direta realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM;
- Art. 8º da Lei nº 9.027 de 28 de setembro de 2020, que regulamenta o Inciso II, art. 24-I do Decreto-lei Nº 667, de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei Nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, dispondo sobre os requisitos para o ingresso de militares temporários voluntários no CBMERJ; e
- o constante dos autos dos processos n° SEI-040053/000142/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:
| Código | Título Oficial | Descrição |
| 1.711.101 | Ordinário. Demais Transf Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas | Controla os recursos originários de transferências obrigatórias da União que não decorram de repartição de receitas, como as transferências a título de auxílio ou apoio financeiro, e para os quais não tenha sido criada fonte ou destinação de receitas específica, com destinação ordinária. |
Art. 2º - Incluir, na Tabela VII - Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
| 31900404 | Compensação Pecuniária para Militar Temporário Licenciado Ex Officio | Despesas orçamentárias com pagamento de compensação pecuniária para militar temporário licenciado ex officio. |
Art. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento