Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 68 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 04 de janeiro de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-040161/009872/2023 e SEI-120001/005517/2023 |
| Início da Vigência: | 01 de janeiro de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;
- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;
- o constante dos autos dos processos SEI-040161/009872/2023 e SEI-120001/005517/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.3.91.39.65 | Taxa de Administração do RPPS - Plano Financeiro | Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da implantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Plano Financeiro |
| 3.3.91.39.66 | Taxa de Administração do RPPS - Plano Previdenciário | Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da implantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Plano Previdenciário |
| 3.3.91.39.67 | Taxa de Administração do RPPS - Sistema de Proteção Militar | Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da implantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Sistema de Proteção Militar |
Art. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2024.