Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 74 DE 14 DE MARÇO DE 2024
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 18 de março de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-090001/000011/2023
SEI-120001/001115/2024 |
| Início da Vigência: | 18 de março de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos SEI-090001/000011/2023 e SEI-120001/001115/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela I- Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Órgão / Unidade:
| CÓDIGO ÓRGÃO | CÓDIGO UNIDADE | SIGLA | TÍTULO OFICIAL (80) |
|---|---|---|---|
| 26000 | 26670 | FUSPRJ | Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2024.