Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 75 DE 19 DE MARÇO DE 2024

De WIKI SEPLAG
Ir para navegação Ir para pesquisar
PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 75 DE 19 DE MARÇO DE 2024
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 25 de março de 2024
Número do SEI: SEI-120001/001157/2024
Início da Vigência: 25 de março de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui


O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001157/2024,


RESOLVE:


Art. 1º - Alterar os títulos e as descrições na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa para:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
3.3.90.39.51 Serviços de Coleta de Lixo Despesas orçamentárias com serviços relativos à utilização de coleta de lixo por empresas privadas, que não estejam a serviço de prefeitura ou de consórcios de prefeituras.
3.3.91.39.51 Serviços de Coleta de Lixo Despesas orçamentárias com serviços relativos à utilização de coleta de lixo por empresas privadas, que não estejam a serviço de prefeitura ou de consórcios de prefeituras.
4.4.90.39.51 Serviços de Coleta de Lixo Despesas orçamentárias com serviços relativos à utilização de coleta de lixo por empresas privadas, que não estejam a serviço de prefeitura ou de consórcios de prefeituras

Art. 2º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
3.3.90.47.17 Taxa de Coleta de Lixo Pagamento de taxas relativas à utilização de serviços de coleta de lixo praticados pelas prefeituras ou por consórcios de prefeituras - tributo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2024
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento