Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 77 DE 04 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 77 DE 04 DE ABRIL DE 2024 ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	09 de abril de 2024
Número do SEI:	SEI-040009/000303/2024
Início da Vigência:	09 de abril de 2024
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:

- o decreto estadual n° 48.999, de 07 de março de 2024, que versa sobre diretrizes e procedimentos para execução orçamentária estadual, em especial seu capítulo XV de suprimento de fundos; e

- o constante dos autos do processo nº SEI-040009/000303/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na tabela VII - Naturezas de despesas (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes naturezas de despesa:

CÓDIGO (ND)	TÍTULO OFICIAL	DESCRIÇÃO
33903092	Despesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito - Material de consumo	Registra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, na aquisição de material de consumo, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.
33903692	Despesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito-Serviço pessoa física	Registra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.
33903992	Despesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito - Serviço pessoa jurídica	Registra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.
44905292	Despesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito - Material permanente	Registra o valor das despesas de capital, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em investimento, com aplicação direta pela unidade orçamentária na aquisição de equipamentos e material permanente, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.

Art. 2º - Alterar a descrição na tabela VII - Naturezas de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes naturezas de despesa:

CÓDIGO (ND)	TÍTULO OFICIAL	DESCRIÇÃO
33903054	Despesas Extraordinárias ou Urgentes	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, na aquisição de material de consumo, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.
33903654	Despesas Extraordinárias ou Urgentes	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.
33903954	Despesas Extraordinárias ou Urgentes	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo, e desde que não haja outro Elemento de Despesa mais específico para sua classificação.
44905254	Despesas Extraordinárias ou Urgentes	Registra o valor das despesas de capital, classificadas em investimentos, com aplicação direta pela unidade orçamentária na aquisição de equipamentos e material permanente, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.

Art. 3º - Excluir na tabela VII - Naturezas de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte natureza de despesa:

CÓDIGO (ND)	TÍTULO OFICIAL	DESCRIÇÃO
33904754	Despesas Extraordinárias ou Urgentes	Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária no pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024 RAFAEL VENTURA ABREU Subsecretário de Planejamento e Orçamento