Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024

De WIKI SEPLAG
Ir para navegação Ir para pesquisar
PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 16 de abril de 2024
Número do SEI: SEI-120001/001323/2024
Início da Vigência: 16 de abril de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:

- a Emenda Constitucional n° 105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n° 166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001323/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar na tabela VII - Natureza de Despesas (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as descrições das seguintes Naturezas de Despesas:

CÓDIGO (ND) TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
31900103 13º Salário - Inativo Civil Despesas com o pagamento de 13º salário a servidores civis inativos
31900104 13º Salário - Inativo Militar Despesas com o pagamento de 13º salário a servidores militares inativos
31900303 Gratificação de Natal aos Pensionistas - Civil Despesas orçamentárias com gratificação de Natal aos pensionistas Civis.
31900312 Pensões ordinárias-civil-plano previdenciário Despesas com o pagamento de pensões originárias civis
31901305 Salário-Educação Despesas com o pagamento de Salário-Educação, em cumprimento ao artigo 212, § 5º da Constituição Federal/88
31901307 Seguro de Vida em Grupo (Empregador) Despesas com o pagamento de Seguro de Vida em Grupo (patronal), conforme legislação vigente
31919603 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Estatais Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a empresas estatais do estado, nos termos das normas vigentes.
33903920 Serviços de Microfilmagem Despesas com serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, EXCETO SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC.
33904701 IPVA Despesas com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
33904702 IPTU Despesas com Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU
33904703 IRPJ Despesas com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
33904704 ICMS Despesas com Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
33904705 COFINS Despesas com Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
33904706 PIS/PASEP Despesas com contribuição sócio-econômica PIS/PASEP
33904707 CPMF Despesas com Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF
33904708 ISS Despesas com Imposto Sobre Serviços - ISS.
33904712 IPI Despesas com Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
33904713 IOF Despesas com Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.
33904714 ITR Despesas com Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
33913920 Serviços de Microfilmagem Despesas com serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, EXCETO SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC.
33913961 Serviços de Topografia/Levantamentos Planimétricos Despesa orçamentária com Serviços de Topografia/Levantamentos planimétricos

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento