Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 80 DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 80 DE 17 DE JULHO DE 2024ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	22 de julho de 2022
Número do SEI:	SEI-220005/001233/2024
Início da Vigência:	22 de julho de 2022
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO

o constante dos autos do Processo nº SEI-220005/001233/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na tabela VI - Naturezas de Receitas (NR), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:

Código (NR)	Título Oficial	Descrição
1.6.1.1.03.0.1.03	Serv Registro, Certificação e Fiscalização - Principal / Serv Prot Reg PF - CPF	Registra as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórios de registro e certificação. Compreende a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação relativos ao serviço de Autoridade de Registro - AR, de emissão de Certificados Digitais do tipo A1, A3 e NeoId, para Pessoa jurídica e Pessoa Física - eCNPJ e eCPF, bem como Certificado Equipamento do tipo A1, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, com validade mínima de 1 (um) ou 3 (três) anos.
1.6.1.1.03.0.1.04	Serv Registro, Certificação e Fiscalização - Princ Serv Monit Empre CNPJ e CPF	Registra as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórios de registro e certificação. Compreende as receitas decorrentes de Serviço de monitoramento que viabiliza o usuário de ter conhecimento de cada criação de protocolo de abertura, alteração ou extinção de empresas, protocolos de outras naturezas/tipo outros, de procuração ou de livro, associado a pessoa física monitorada ou seus vínculos, no uso do CNPJ e/ou CPF, no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.
1.6.1.1.04.0.1.02	Serv Informação Tecnologia / Serv Prest e Fornec Inf Cad - Cad Nac Empr Mercant	Registra as receitas decorrentes de procedimentos de prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos ou não, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA, relativos à constituições, alterações e extinções. Compreende as informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. Prestação de informações avulsas mediante acesso eletrônico. Considera as receitas originadas da prestação de serviços relacionados à disponibilização de informações em redes e sistemas. Compreende as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórios de registro e certificação. Considera as receitas originadas da prestação de serviços relacionados à disponibilização de informações em redes e sistemas decorrentes de receitas de procedimentos obrigatórios de registro e certificação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2024

RAFAEL VENTURA ABREU

Subsecretário de Planejamento e Orçamento