Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 88 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 88 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	15 de outubro de 2024
Número do SEI:	SEI-120001/003648/2024
Início da Vigência:	15 de outubro de 2024
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO

o constante nos autos dos Processos nº SEI-120001/003648/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.1.90.11.22	Gratificação de Lotação Prioritária	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento de Gratificação concedida aos funcionários efetivos em exercício em áreas de Educação, Justiça e Saúde, conforme legislação específica.
3.1.96.11.22	Gratificação de Lotação Prioritária em atendimento ao Art. 25 da LC141/2012	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012, decorrente de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento de gratificação concedida aos funcionários efetivos em exercício em áreas de Educação, Justiça e Saúde, conforme legislação específica.
3.1.90.13.05	Salário-Educação	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais, com pagamento de Salário-Educação, em cumprimento ao Art. 212, § 5º da Constituição Federal/88.
3.1.90.12.05	Gratificação de Raios X ou Substância Radioativa	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar com pagamento devido ao Policial-Militar e Bombeiro-Militar que operam com aparelhos de Raios X e substâncias radioativas.
3.1.90.13.01	FGTS	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com o pagamento da contribuição do empregador para formação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS dos empregados.
3.1.90.03.12	Pensões ordinárias-civil plano previdenciário	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões, com pagamento de pensões ordinárias civis, conforme o regime jurídico de previdência social dos servidores.
3.3.90.47.04	ICMS	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
3.3.90.47.13	IOF	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, incidentes nas operações de crédito e seguro.
3.3.90.47.12	IPI	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
3.3.90.47.03	IRPJ	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Tributárias e Contributivas, com pagamento de despesas com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024

RAFAEL VENTURA ABREU Subsecretário de Planejamento e Orçamento