Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 89 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 89 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 25 de novembro de 2024
Número do SEI: SEI-120001/004175/2024
Início da Vigência: 25 de novembro de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO

o constante dos autos dos Processos nº SEI-120001/004175/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código Título Oficial Descrição
3.1.90.11.31 Assessoramento Jurídico Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento concedido à servidores dos Serviços Jurídicos.
3.1.90.11.18 Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Civil Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída aos integrantes do quadro do Serviço Policial Civil, visando compensar o permanente desgaste físico e psíquico.
3.1.90.11.21 Gratificação Especial de Serviço de Segurança Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída a Agentes de Segurança, Motoristas do Legislativo, Agentes de Segurança do Legislativo e Inspetores de Segurança do Legislativo.
3.1.90.11.26 Gratificação de Prêmio de Produtividade Fiscal Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de parcela de caráter indenizatório atribuída aos destinatários do Prêmio de Produtividade.
3.1.90.11.23 Complementação Salarial e Abonos Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios, conforme legislação.
3.2.20.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato Registra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato com pagamento de despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.
3.2.20.21.01 Parcelamento de contribuições sociais- INSS Registra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros da dívida de parcelamento de contribuições sociais - INSS.
3.2.20.21.05 Parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Registra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros sobre a dívida e parcelamento de COFINS.
3.2.20.21.06 Parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Registra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros sobre o parcelamento de IRRF
3.2.20.22.02 Parcelamento de contribuições Sociais - PIS/PASEP Registra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato com pagamento de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024

RAFAEL VENTURA ABREU

Subsecretário de Planejamento e Orçamento