Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 89 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 89 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024
Instrumento Normativo: | Portaria |
Situação Normativo: | Em Vigor |
Data de Publicação: | 25 de novembro de 2024 |
Número do SEI: | SEI-120001/004175/2024 |
Início da Vigência: | 25 de novembro de 2024 |
Fim da Vigência: | Não possui |
Alterações: | Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO
o constante dos autos dos Processos nº SEI-120001/004175/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:
Código | Título Oficial | Descrição |
---|---|---|
3.1.90.11.31 | Assessoramento Jurídico | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento concedido à servidores dos Serviços Jurídicos. |
3.1.90.11.18 | Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Civil | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída aos integrantes do quadro do Serviço Policial Civil, visando compensar o permanente desgaste físico e psíquico. |
3.1.90.11.21 | Gratificação Especial de Serviço de Segurança | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída a Agentes de Segurança, Motoristas do Legislativo, Agentes de Segurança do Legislativo e Inspetores de Segurança do Legislativo. |
3.1.90.11.26 | Gratificação de Prêmio de Produtividade Fiscal | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de parcela de caráter indenizatório atribuída aos destinatários do Prêmio de Produtividade. |
3.1.90.11.23 | Complementação Salarial e Abonos | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios, conforme legislação. |
3.2.20.21.00 | Juros sobre a Dívida por Contrato | Registra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato com pagamento de despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta. |
3.2.20.21.01 | Parcelamento de contribuições sociais- INSS | Registra o valor de despesas correntes, de juros e encargos da dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros da dívida de parcelamento de contribuições sociais - INSS. |
3.2.20.21.05 | Parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS | Registra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros sobre a dívida e parcelamento de COFINS. |
3.2.20.21.06 | Parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | Registra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Juros sobre a Dívida por Contrato, com pagamento de juros sobre o parcelamento de IRRF |
3.2.20.22.02 | Parcelamento de contribuições Sociais - PIS/PASEP | Registra o valor de despesas correntes, de Juros e Encargos da Dívida, com Transferências à União decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato com pagamento de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento