Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 90 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 90 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	18 de dezembro de 2024
Número do SEI:	SEI-120001/004482/2024
Início da Vigência:	18 de dezembro de 2024
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO

o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/004482/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.1.96.11.23	Complementação Salarial e Abonos em atendimento ao Art. 25 LC 141/2012	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012, decorrente de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios.
3.1.90.16.18	Remuneração de Juízes Leigos	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil com pagamento da remuneração de juízes leigos.
3.1.90.16.23	Grat. Enc. Esp. Premiação por Produtividade - PCERJ	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com outras despesas variáveis – pessoal civil com pagamento de gratificação atribuída aos servidores no desempenho de atividades, pelo cumprimento de metas para indicadores estratégicos de criminalidade, estabelecida por meio de Contrato de Gestão.
3.3.90.08.13	Auxílio adoção R	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento concedido ao beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO, servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3.3.90.08.15	Auxílio educação	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento do benefício auxílio educação. Não permitido o uso de recursos do RPPS.
3.3.90.30.18	Sementes e Mudas	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com material de consumo, com pagamento de despesas com árvores ornamentais, borbulhas, bulbos, estacas, sementes, tubérculos, etc.
3.3.91.39.08	Publicidade e Propaganda	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de divulgação de atos, programas, campanhas e documentos oficiais.
4.4.90.39.08	Publicidade e Propaganda	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, com pagamento de divulgação de atos, programas, campanhas e documentos oficiais.
4.4.90.51.04	Reajustamento de Obra Contratada	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obras e Instalações, com pagamento de reajustamento de preços de contrato de obras e serviços de engenharia.
4.4.90.39.20	Serviços de Microfilmagem	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com pagamento de serviços de microfilmagem de documentos oficiais.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024

RAFAEL VENTURA ABREU

Subsecretário de Planejamento e Orçamento