Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 91 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 91 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	27 de fevereiro de 2025
Número do SEI:	SEI-120001/000535/2025
Início da Vigência:	27 de fevereiro de 2025
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000535/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.1.90.11.19	Gratificação Por Experiência Policial	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrente de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída ao Policial Civil que tiver concluído o estágio probatório.
3.1.90.11.20	Gratificação Especial de Função Carcerária	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrente de Despesas Orçamentárias com vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil com o pagamento de gratificação atribuída em razão da execução específica de funções nos estabelecimentos prisionais e nos hospitais penitenciários do Estado.
3.1.90.11.40	Adiantamento Salarial nas Férias - CLT	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrente de Despesas Orçamentárias com outros benefícios assistenciais do servidor e do militar com pagamento do adiantamento salarial nas férias para funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
3.1.90.11.44	Salário Maternidade	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrente de Despesas Orçamentárias com vencimentos e vantagens Fixas – pessoal civil com pagamento de benefício pago à segurada empregada que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.1.90.12.13	Indenização por Conversão de Licença Especial e Férias em Pecúnia do Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com vencimentos e vantagens fixas – pessoal militar com pagamento de indenização concedida ao militar inativo por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de transferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência conforme Lei.
3.1.90.12.01	Soldo	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrente de Despesas Orçamentárias com vencimentos e vantagens fixas – pessoal militar com pagamento da parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou graduação do Policial-Militar e Bombeiro-Militar da ativa.
3.1.90.13.03	Seguro de Acidente de Trabalho	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrente de Despesas Orçamentárias com obrigações patronais com pagamento da taxa referente a seguro de acidente do trabalho, aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
3.1.90.17.10	Gratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) – Pessoal Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrente de Despesas Orçamentárias com outras despesas variáveis – pessoal militar com pagamento atribuída aos servidores militares no desempenho de atividades de caráter voluntário do Regime Adicional de Serviço – RAS, para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de turnos adicionais de serviço.
3.3.73.70.01	Rateio pela Participação em Consórcio Público	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 decorrente de Despesas Orçamentárias com pagamento de rateio pela participação em Consórcio Público.
3.3.90.08.03	Auxílio Funeral	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrente de Despesas Orçamentárias com outros benefícios assistenciais do servidor e do militar com pagamento de benefício pago à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral do ex-servidor. Não permitido o uso de recursos do RPPS.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025

RAFAEL VENTURA ABREU

Subsecretário de Planejamento e Orçamento