Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 93 DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 93 DE 12 DE MAIO DE 2025ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	13 de maio de 2025
Número do SEI:	SEI-120001/001046/2025
Início da Vigência:	13 de maio de 2025
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001046/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.1.90.91.01	Precatórios - Ativo Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com sentenças judiciais, com pagamento de precatórios - ativo civil - determinados por decisão judicial definitiva.
3.1.90.91.02	Precatórios - Ativo Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - ativo militar - determinados por decisão judicial definitiva.
3.1.90.91.05	Precatórios - Inativo Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - inativo civil - determinados por decisão judicial definitiva.
3.1.90.91.06	Precatórios - Inativo Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - inativo militar - determinados por decisão judicial definitiva.
3.1.90.91.16	Precatórios - Pensionista Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - pensionista civil - determinados por decisão judicial definitiva.
3.1.90.91.17	Precatórios - Pensionista Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - pensionista militar - determinados por decisão judicial definitiva.
3.1.90.91.20	Precatórios - Responsabilidade Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - responsabilidade civil - determinados por decisão judicial definitiva.
3.1.90.91.21	Precatórios-Honorários Advocatícios	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - honorários advocatícios - determinados por decisão judicial definitiva.
3.3.90.91.02	Precatórios Judiciais - TJ	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - judiciais TJ - determinados por decisão judicial definitiva.
3.3.90.91.03	Precatórios Judiciais - TRF	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais, com pagamento de precatórios - judiciais TRF - determinados por decisão judicial definitiva.

Art. 2º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.3.90.11.01	Auxílio Doença	Registra o valor das despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento de benefício pecuniário ao servidor civil ativo, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, a título de "auxílio-doença".
3.1.90.86.01	Compensação previdenciária	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Compensações a Regimes de Previdência, com pagamento de compensação financeira entre os regimes geral de previdência social e o regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria
3.1.90.92.86	Despesas de Exercícios Anteriores - Compensação previdenciária	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores, com pagamento de despesas definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica". Relativas às despesas com compensação financeira entre os regimes geral de previdência social e o regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Art. 3º - Excluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.1.90.11.41	Abono por Conversão de Licença Especial em Pecúnia	Abono a que faz jus o empregado público que optar pela conversão em pecúnia da Licença Especial, nos termos de acordo coletivo e respectivos regulamentos e deliberações.
3.3.90.96.01	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Da União	Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer à esfera federal de governo ou a empresas estatais federais, de acordo com as normas vigentes.
3.1.90.11.43	Abono de férias de Pessoal Estatutário do RGPS	Despesa correspondente ao pagamento de 1/3 da remuneração mensal paga ao servidor estatutário do RGPS quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.
3.1.90.11.45	Auxílio Doença	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de benefício pecuniário ao servidor civil ativo, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, a título de "auxílio-doença".

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025RAFAEL VENTURA ABREUSubsecretário de Planejamento e Orçamento