Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 95 DE 29 DE MAIO DE 2025

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	02 de junho de 2025
Número do SEI:	SEI-120001/001449/2025
Início da Vigência:	02 de junho de 2025
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 95 DE 29 DE MAIO DE 2025ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nº SEI-120001/001449/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.1.90.91.03	Ação Não Transitada Em Julgado Caráter Único - Ativo Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de despesas relativas à ação não transitada em julgado caráter único - ativo civil.
3.1.90.91.04	Ação Não Transitada Em Julgado Caráter Único - Ativo Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de despesas relativas à ação não transitada em julgado caráter único - ativo militar.
3.1.90.91.07	Ação Não Transitada Em Julgado Caráter Único - Inativo Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de despesas relativas à ação não transitada em julgado caráter único - inativo civil.
3.1.90.91.08	Ação Não Transitada Em Julgado Caráter Único - Inativo Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de despesas relativas à ação não transitada em julgado caráter único - inativo militar.
3.1.90.91.09	Ação Não Transitada Em Julgado Caráter Contínuo - Ativo Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de despesas relativas à ação não transitada em julgado caráter contínuo - ativo civil.
3.1.90.91.10	Ação Não Transitada Em Julgado Caráter Contínuo - Inativo Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de despesas relativas à ação não transitada em julgado caráter contínuo - inativo civil.
3.1.90.91.11	Ação Não Transitada Em Julgado Caráter Contínuo - Pensão Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de despesas relativas à ação não transitada em julgado caráter contínuo - pensão civil.
3.1.90.91.18	Ação Não Transitada Em Julgado Caráter Único - Pensão Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de despesas relativas à ação não transitada em julgado caráter único - pensão civil.
3.3.90.39.19	Taxas Administrativas e Outras Despesas Correlatas	Registra o valor das despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica, com pagamento de taxas administrativas e outras despesas correlatas.
4.4.96.51.04	Reajustamento de Obra Contratada, em atendimento ao art. 25 da LC 141/2012	Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obras e Instalações, com pagamento de reajustamento de obra contratada, em atendimento ao art. 25 da LC 141/2012.

Art. 2º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.3.90.08.39	Auxílio doença	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento de benefício pecuniário ao servidor civil ativo, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, a título de "auxílio-doença".
3.3.91.92.06	Despesas de Exercícios Anteriores- Multas, Juros - contribuições do Plano financ	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores, com pagamento de despesas definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica". Relativas à despesas com: multas, juros e demais encargos incidentes sobre obrigações principais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de contribuições não enquadradas em elementos de despesa específicos.
3.3.91.13.97	Multas, Juros e Demais Encargos	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, relativas à Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais, com pagamento de multa e juros sobre as contribuições previdenciárias em atraso.

Art. 3º - Excluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.3.90.11.01	Auxílio doença	Registra o valor das despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, com pagamento de benefício pecuniário ao servidor civil ativo, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, a título de "auxílio-doença".

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025RAFAEL VENTURA ABREUSubsecretário de Planejamento e Orçamento