Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 96 DE 03 DE JUNHO DE 2025
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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 96 DE 03 DE JUNHO DE 2025 ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025 RAFAEL VENTURA ABREU Subsecretário de Planejamento e Orçamento
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 09 de junho de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001593/2025 |
| Início da Vigência: | 09 de junho de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJamento E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001593/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.1.91.13.97 | Multas, Juros e Demais Encargos | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, relativas à Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais, com pagamento de multas, juros e demais encargos. |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.