Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 99 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 07 de agosto de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002120/2025 |
| Início da Vigência: | 07 de agosto de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 e
Cancela o Art. 3º da Portaria SEPLAG/SUBPLO nº 93, de 12/05/2025. |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002120/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica cancelada a exclusão na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa, constante do art. 3º da Portaria SEPLAG/SUBPLO nº 93, de 12/05/2025, publicada no DOERJ de 13/05/2025.
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.3.90.96.01 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Da União | Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer à esfera federal de governo ou a empresas estatais federais, de acordo com as normas vigentes |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, voltando a ficar ativa no período de sua exclusão do Classificador de Planejamento e de Orçamento.