Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 08 de junho de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002865/2025 |
| Início da Vigência: | 08 de junho de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG, constantes do Processo n.º SEI-120001/002865/2025, com fundamento no art. 9º, §2º, da Resolução SEPLAG n.º 311/2024, no art. 311 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979 e no art. 7º, § 1º, do Decreto Estadual n. º7.526/1984.
Art. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
- Lia Lannes de Camargo, ID Funcional 563772-4
- Maria Lucia Barreira Milet, ID Funcional 1909853-7
- Yasmin Boniolo de Lima Mendes, ID Funcional 5153081-3
Art. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.