Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Resolução Conjunta |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 30 de janeiro de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-430002/000092/2026 |
| Início da Vigência: | 01 de janeiro de 2026 |
| Fim da Vigência: | 31 de dezembro de 2026 |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Ordinária Estadual nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI-430002/000092/2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I - OBJETO: Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2026.
II - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.
III - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
IV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
UO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.
UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.
V - CRÉDITO:
P.T.: 04..122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas
Natureza de Despesa: 3.3.90
Fonte: 1.500.100
Valor: R$ 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);
Art. 2º – O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023 e os acréscimos da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente, junto à Prestação de Contas.
Parágrafo Único – Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.
Art. 3° – Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.