Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 164 DE 19 DE ABRIL DE 2024
| Instrumento Normativo: | Resolução Conjunta |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 02 de maio de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001213/2024 |
| Início da Vigência: | 02 de maio de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Torna sem efeito a Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 163, de 26 de março de 2024 |
| Observações: | Validade a contar de 01 de janeiro de 2024 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; c/c o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/001213/2024,
RESOLVEM:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
II - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.
III - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
IV - PARA /Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.
UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.
UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.
V - CRÉDITO:
P.T.: 21010.04.122.0002.2016
Natureza de Despesa: 3.3.90
Fonte: 1.500.100
Valor: R$ 40.000,00
Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.
Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.
Art. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, tornando sem efeito a Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 163, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial nº 064, de 09 de abril de 2024, página 22 coluna da esquerda e revogando as disposições em contrário.
ADILSON DE FARIA MACIEL
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
NICOLA MOREIRA MICCIONE
Secretário de Estado da Casa Civil
IGOR MARQUES
Subsecretário de Comunicação Social e Publicidade