Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 27 DE 07 DE ABRIL DE 2021
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 08 de abril de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-12/001/032156/2019
SEI-120001/003303/2021 |
| Início da Vigência: | 08 de abril de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs SEI-12/001/032156/2019 e SEI-120001/003303/2021.
CONSIDERANDO:
- as disposições do Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública estadual;
- que a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) é, atualmente, a maior demandante dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 003/2020.
RESOLVEM:
Art. 1º - O Contrato nº 003/2020, celebrado com a empresa Facto Turismo EIRELI-ME, fica transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).
§1º - Os procedimentos de pagamento de faturas relativas a passagens adquiridas até 09/04/2021, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
2º - Os procedimentos de pagamento de faturas relativas a passagens adquiridas a partir de 10/04/2021 terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil(SECC), cabendo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão(SEPLAG) prestar os auxílios que aquela Pasta eventualmente necessitar, em colaboração, reduzindo ao máximo os possíveis impactos decorrentes da transição.
Art. 2º - A Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) deverá editar ato de constituição de Comissão de Gestão e Fiscalização para atuar no Contrato tratado no art. 1º, a partir da competência de abril, inclusive.
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
NICOLA MOREIRA MICCIONE
Secretário de Estado da Casa Civil