Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 13 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 13 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO SISTÊMICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040053/000081/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a implantação sistêmica da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021, constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBPLO/SEPLAG e a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda - SUBCONT/SEFAZ poderão adequar as datas previstas no Anexo quando necessário objetivando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitado o prazo legal de implantação sistêmica da LOA.

Art. 3º - As equipes técnicas da SEFAZ e da SEPLAG definirão através de ato normativo conjunto os parâmetros a serem respeitados para a troca de arquivos estabelecidos no Anexo Único da presente Resolução Conjunta.

Art. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020

JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS

Secretário de Estado de Fazenda