Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 75 DE 02 DE MAIO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 13 de maio de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-080017/004978/2021 |
| Início da Vigência: | 13 de maio de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e
CONSIDERANDO
o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 47, de 6 de agosto de 2021, juntado ao processo SEI-080017/004978/2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001-15.
Art. 2º - A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade na área de Hospital Geral de alta complexidade (OSS Hospital Geral), conforme artigo 2º, II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.
Art.3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º, do art.1º, do Decreto nº 43.261/2011.
Art.4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança nas condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação.
Art. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde