Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 89 DE 25 DE MARÇO DE 2020
FACULTA O PROCESSAMENTO E O REGISTRO DE DESPESAS NO SIGA E A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DENOMINADO CHAVE SIGA PARA O EMPENHAMENTO DE DESPESA ATRAVÉS DO SIAFE-RIO.
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Revogado |
| Data de Publicação: | 25 de março de 2020 (Publicação Extra) |
| Número do SEI: | SEI-12/001/050564/2019 |
| Início da Vigência: | 25 de março de 2020 |
| Fim da Vigência: | 03 de setembro de 2024 |
| Alterações: | Revogada pela Resolução SEPLAG nº 324, de 27 de agosto de 2024
Alterada pela Resolução SEPLAG nº 12 de 27 de agosto de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-12/001/050564/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional podem dispensar o processamento e o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), assim como, a utilização do código denominado CHAVE SIGA para o empenhamento através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO das despesas que sejam classificadas nas naturezas discriminadas no Anexo desta Resolução.
Art. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil e Governança| GRUPO DE DESPESAS | NATUREZA DE DESPESA |
|---|---|
| Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais | 33903998
33963998 44905198 44905298 |
| Despesas de Caráter Secreto ou Reservado | 33903095
33903695 33903995 33904095 44905295 44965295 |
| Despesas Eventuais de Gabinete | 33903096
33903696 33903953 33963096 33963996 44905296 44965296 |
| Despesas Extraordinárias ou Urgentes | 33903054
33903654 33903954 33904054 33963054 33963954 44904054 44905254 44965254 |
| Despesas Miúdas de Pronto Pagamento | 33903094
33903694 33903924 33904094 33963094 33963694 33963994 33964094 44903994 44904094 44905294 44965294 |
| Comissões Lotéricas de Loteria Convencional de Múltiplas Chances | 33903946
33913946 |
| Comissões Lotéricas de Loterias Instantânea e Mista | 33903988
33913988 |
| Desapropriações | 44905102
44965102 |
| Despesas Bancárias | 33903940
33913940 33963940 44903940 |
| Diárias | 33903612 |
| Diárias a Colaboradores Eventuais | 33903660
44903660 |
| Diárias a Conselheiros | 33903620 |
| Multas, Juros e Demais Encargos | 33903097
33903597 33903697 33903797 33903994 33904097 33913997 33963597 33963797 44903097 44903597 44903697 44903797 44903997 44905197 |
| Parcelamento de Dívida | 33903980
33913980 |
| Parceria Rural | 33903622 |
| Premiações Cult, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, pagos em pecúnia | 33903101 |
| Prêmios Lotéricos de Loteria Convencional e Múltiplas Chances, pagos em pecúnia | 33903102 |
| Prêmios Lotéricos de Loterias Instantânea e Mista, pagos em pecúnia | 33903103 |
| Reposições, Restituições e Indenizações | 33903614
33963614 |
| Serviços Prestados Por Estudantes | 33903608
33963608 44903608 |
| Despesas com Diligências Policiais | 33903635
33903935 33913935 44903935 |
| Pagamento de Presos e Albergados | 33903629
44903629 |
| Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal | 33903623 |
| Comissões e Corretagens de Natureza Legal | 3.3.90.39.87 |
(Redação dada pela Resolução SEPLAG nº 12 de 27 de agosto de 2020)