Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 233 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 17 de agosto de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-E-04/170/11/2017 |
| Início da Vigência: | 17 de agosto de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
CONSIDERANDO:
- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;
- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;
- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;
- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;
- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;
- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e
- o que consta no Processo nº SEI-E-04/170/11/2017.
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.
Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
| Identidade Funcional | Nome | Cargo | Nova Referência | Exercício | Data dos efeitos retroativos | Processo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 50340883 | HUGO CARVALHO DE SA | ANALISTA EXECUTIVO | B IV | 01/09/2014 | 31/08/2022 | E-04/170/11/2017 |
| 50340212 | JOSE MARCELLO ALEVATO FILI | ANALISTA EXECUTIVO | B IV | 18/08/2014 | 17/08/2022 | E-04/170/11/2017 |
| 50344048 | JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO | ANALISTA EXECUTIVO | B IV | 10/09/2014 | 09/09/2022 | E-04/170/11/2017 |