Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 282 DE 08 DE ABRIL DE 2024
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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 282 DE 08 DE ABRIL DE 2024 INCLUI NOVAS NATUREZAS DE DESPESAS AO ANEXO DA RESOLUÇÃO SECCG Nº 89, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DAS NATUREZAS DE DESPESA DESOBRIGADAS DO USO DA CHAVE SIGA.
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024 ADILSON DE FARIA MACIEL Secretário de Planejamento e Gestão
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 10 de abril de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-12/001/050564/2019 |
| Início da Vigência: | 10 de abril de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o disposto no processo nº SEI-12/001/050564/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir no Anexo da Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, as seguintes naturezas de despesas:
| GRUPO DE DESPESA | NATUREZA DE DESPESA |
|---|---|
| Multas, Juros e Demais Encargos | 33903297 |
| Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais - Pessoa Física | 33903698 |
| Taxa de administração do RPPS - Plano Financeiro | 33913965 |
| Taxa de administração do RPPS - Plano Previdenciário | 33913966 |
| Taxa de administração do RPPS - Sistema de proteção Militar | 33913967 |
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.