Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 324 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 03 de setembro de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002662/2024 |
| Início da Vigência: | 03 de setembro de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revoga Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º do Decreto nº 49.193, de 11 de julho de 2024, e consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/002662/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução estabelece, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as naturezas de despesas obrigatórias e as dispensadas de processamento e registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e no Sistema PCA RJ (sistema para o processamento e operação do Plano de Contratações Anual).
Art. 2º - Devem ser obrigatoriamente processadas e registradas no SIGA e no PCA RJ as contratações de materiais e serviços e de obras e serviços de engenharia dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, cujas despesas correspondentes sejam classificadas nos elementos de despesa abaixo indicados:
I - Material de Consumo (ED 30);
II - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (ED 31);
III - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ED 32);
IV - Passagens e Despesas com Locomoção (ED 33);
V - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (ED 34);
VI - Serviços de Consultoria (ED 35);
VII - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (ED 36);
VIII - Locação de Mão de Obra (ED 37);
IX - Arrendamento Mercantil (ED 38);
X - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ED 39);
XI - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica (ED 40);
XII - Obras e Instalações (ED 51);
XIII - Equipamentos e Material Permanente (ED 52); e
XIV - Aquisição de Produtos para Revenda (ED 62).
Art. 3º - As naturezas de despesas classificadas nos subelementos constantes no Anexo Único desta Resolução ficam dispensadas do processamento e registro no SIGA e no Sistema PCA RJ, assim como da utilização do código denominado “Chave SIGA” para o empenhamento através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.
Parágrafo Único - As contratações emergenciais previstas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam excepcionalizadas de seu registro somente no Sistema PCA RJ, considerando a impossibilidade de planejamento deste gasto.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, e demais alterações posteriores.
ADILSON DE FARIA MACIEL
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
Despesas dispensadas de processamento e registro no SIGA e no Sistema PCA RJ
| Título |
Natureza de Despesa completa |
| Regime de Desembolso Descentralizado – Órgãos Estaduais | 33903698 |
| 33903998 | |
| 33963998 | |
| 44905198 | |
| 44905298 | |
| Despesas de Caráter Secreto ou Reservado | 33903095 |
| 33903695 | |
| 33903995 | |
| 33904095 | |
| 44905295 | |
| 44965295 | |
| Despesas Eventuais de Gabinete | 33903096 |
| 33903696 | |
| 33903953 | |
| 33963096 | |
| 33963996 | |
| 44905296 | |
| 44965296 | |
| Despesas Extraordinárias ou Urgentes | 33903054 |
| 33903654 | |
| 33903954 | |
| 33904054 | |
| 33963054 | |
| 33963954 | |
| 44904054 | |
| 44905254 | |
| 44965254 | |
| Despesas Miúdas de Pronto Pagamento | 33903094 |
| 33903694 | |
| 33903924 | |
| 33904094 | |
| 33963094 | |
| 33963694 | |
| 33963994 | |
| 33964094 | |
| 44903994 | |
| 44904094 | |
| 44905294 | |
| 44965294 | |
| Comissões Lotéricas de Loteria Convencional de Múltiplas Chances | 33903946 |
| 33913946 | |
| Comissões Lotéricas de Loterias Instantânea e Mista | 33903988 |
| 33913988 | |
| Desapropriações | 44905102 |
| 44965102 | |
| Despesas Bancárias | 33903940 |
| 33913940 | |
| 33963940 | |
| 44903940 | |
| Diárias a Colaboradores Eventuais | 33903660 |
| 44903660 | |
| Diárias a Conselheiros | 33903620 |
| Multas, Juros e Demais Encargos | 33903097 |
| 33903297 | |
| 33903597 | |
| 33903697 | |
| 33903797 | |
| 33903994 | |
| 33904097 | |
| 33913997 | |
| 33963597 | |
| 33963797 | |
| 44903097 | |
| 44903597 | |
| 44903697 | |
| 44903797 | |
| 44903997 | |
| 44905197 | |
| Parcelamento de Dívida | 33903980 |
| 33913980 | |
| Parceria Rural | 33903622 |
| Premiações Cult, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, pagos em pecúnia | 33903101 |
| Prêmios Lotéricos de Loteria Convencional e Múltiplas Chances, pagos em pecúnia | 33903102 |
| Prêmios Lotéricos de Loterias Instantânea e Mista, pagos em pecúnia | 33903103 |
| Reposições, Restituições e Indenizações | 33903614 |
| 33963614 | |
| Serviços Prestados Por Estudantes | 33903608 |
| 33963608 | |
| 44903608 | |
| Despesas com Diligências Policiais | 33903635 |
| 33903935 | |
| 33913935 | |
| 44903935 | |
| Pagamento de Presos e Albergados | 33903629 |
| 44903629 | |
| Treinamento, Recrutamento e Seleção de | 33903623 |
| Pessoal | 44903623 |
| Comissões e Corretagens de Natureza Legal | 33903987 |
| Taxa de administração do RPPS - Plano Financeiro | 33913965 |
| Taxa de administração do RPPS - Plano Previdenciário | 33913966 |
| Taxa de administração do RPPS - Sistema de proteção Militar | 33913967 |
| Despesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito | 33903092 |
| 33903692 | |
| 33903992 | |
| 44905292 |