Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 01 de junho de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001284/2026 |
| Início da Vigência: | 01 de junho de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:
I- os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;
II- o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 4º, art. 13 do mesmo decreto.
Parágrafo Único - As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.
Art. 3º - Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.
Parágrafo Único - A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.
Art. 4º - Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.
Art. 5° - As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6° - Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.
Art. 7°- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.
Art. 8°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VENTURA ABREU
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
AGENDA DE EVENTOS
ELABORAÇÃO DA LOA 2027| N° do Evento | Data | Evento | Responsável da Resolução |
|---|---|---|---|
| 1 | 01/06 a 05/06 | Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2027, 2028, 2029 e 2030. | SEFAZ |
| 2 | Até 03/06 | Atualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2027. | Unidade de Orçamento |
| 3 | 02/06 a 12/06 | Lançamento das informações no SIPLAG relativas à ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2027, 2028, 2029 e 2030. | Unidade de Orçamento |
| 4 | 08/06 a 11/06 | Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas. | Órgãos e Entidades do Poder Executivo |
| 5 | 12/06 a 16/06 | Encaminhamento à SUBTES do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas ainda não consolidados no orçamento, atualmente em fase de aprovação normativa ("benefícios novos"). | SEFAZ/SUBPOT |
| 5.1 | 17/06 a 01/07 | Envio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. | SEFAZ/SUBTES |
| 5.2 | Até 02/07 | Encaminhamento à SUBPOT do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas relacionadas à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes). | SEFAZ/SUBTES |
| 6 | 03/07 a 08/07 | Encaminhamento à SEPLAG, do demonstrativo final das estimativas consolidadas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas, já incluindo a renúncia referente à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes). | SEFAZ/SUBPOT |
| 7 | 06/07 a 17/07 | Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gasto | Órgãos e Entidades do Poder Executivo |
| 8 | Até 15/07 | Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2027, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, §3º da Lei Complementar Federal nº 101/00). | SEPLAG/SUBPLO |
| 9 | 20/07 a 07/08 | Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | Empresas Estatais não Dependentes |
| 10 | 20/07 a 07/08 | Encaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2027 | Empresas Estatais não Dependentes |
| 11 | 20/07 a 14/08 | Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos | Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública |
| 12 | 20/07 a 31/08 | Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2027). | SEPLAG/SUBPLO |
| 13 | 05/08 a 07/08 | Validação das informações do SIPLAG relativas aos Grupos de Gastos. | Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED,FUSPRJ |
| 14 | Até 10/08 | Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa. | SEFAZ/SUBTES |
| 15 | Até 10/08 | Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora/programa/credor e previsão de desembolso para 2027. | SEFAZ/SUBTES |
| 16 | Até 10/08 | Envio das informações relativas à Legislação da Receita. | SEFAZ/SSER |
| 17 | 10/08 a 28/08 | Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias. | Unidade de Orçamento |
| 18 | 10/08 a 28/08 | Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG. | SEPLAG/SUBPLO |
| 19 | Até 31/08 | Apreciação da Proposta Orçamentária para 2027 pelo Governador do Estado. | Governador do Estado |
| 20 | Até 11/09 | Ajustes da Proposta Orçamentária para 2027. | SEPLAG/SUBPLO |
| 21 | Até 14/09 | Consolidação do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO | SEFAZ/SUBTES e SEPLAG/SUBPLO |
| 22 | Até 18/09 | Consolidação da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2027 para envio à ALERJ | SEPLAG/SUBPLO |
| 23 | Até 30/09 | Encaminhamento do Orçamento para 2027 à ALERJ | SEPLAG/SUBPLO |