Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 438 DE 16 DE JUNHO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 18 de junho de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001639/2026 |
| Início da Vigência: | 18 de junho de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° SEI-120001/001639/2026,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de controle, acompanhamento e racionalização da utilização da frota de veículos oficiais;
- a busca por maior eficiência operacional, rastreabilidade das informações e economicidade na gestão dos recursos públicos afetos à frota de veículos;
- o alinhamento com as diretrizes de modernização administrativa e de inovação tecnológica preconizadas pela atual gestão do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à consolidação de legados institucionais permanentes;
- o que consta do art. 18 do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020;
- a Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG atuará como unidade-piloto para utilização da funcionalidade Boletim Diário de Transporte - BDT, integrante do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - A implantação ocorrerá, inicialmente, em caráter de projeto-piloto, de uso exclusivo da SEPLAG, nos termos dos artigos 18, 25 e 26 do Decreto nº 47.298, de 2020, bem como do art. 17 da Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.