Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 474 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 09 de novembro de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/004198/2026 |
| Início da Vigência: | 09 de novembro de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | No período de 16 a 30 de novembro de 2026 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 82, inciso VII, e no art. 92, § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de1979, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/004198/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, ARMANDO ALVES LAVOURAS JÚNIOR, ID Funcional nº 5007688-4, para atuar como Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Unidade Orçamentária 21010 e Unidade Gestora 210100, no período de 16 a 30 de novembro de 2026.
Parágrafo Único - A delegação compreende autorizar despesas, emitir e assinar Notas de Autorização de Despesa (NADs), notas de empenho e ordens de pagamento, bem como movimentar as contas bancárias institucionais e os recursos orçamentários e financeiros da Pasta, nos limites dos créditos disponíveis.
Art. 2º - Comunique-se esta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme determina o art. 289, parágrafo único, da Lei Estadual nº 287, de 1979.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.