Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 032 DE 15 DE JULHO DE 2022
CRIA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESAS, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE ABASTECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR (CABIS/PMERJ).
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 19 de julho de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-350078/000880/2021 |
| Início da Vigência: | 19 de julho de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.600 de 18 de março de 2019 |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de2019, processo nº SEI-350078/000880/2021
RESOLVE:
Art. 1º- Criar, sem aumento de efetivo e despesas, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar - CAbIS, constituindo-se em Órgão de Apoio a Área de Saúde.
Art. 2º- O CAbIS ficará subordinada a Diretoria Geral de Saúde (DGS).
Art. 3º- O CAbIS terá por atribuição o armazenamento, controle e distribuição dos materiais médicos, hospitalares e insumos de toda área de saúde da Corporação.
Art. 4º- Caberá ao Secretário de Estado de Polícia Militar expedir a toque indicará o local de aquartelamento, normas de funcionamento e atuação, distribuição de pessoal, viaturas, equipamentos e materiais destinados ao CAbIS.
Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.