SEIRJ:Manual do Usuário Interno
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Este material apresenta os principais conceitos e funcionalidades do SEI-RJ, além de abordar as normas definidas para a utilização do sistema, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Para isso, sempre destacaremos os dados mais relevantes com ajuda dos ícones indicados abaixo:
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Destaca procedimentos e atividades que facilitam o trabalho no sistema.
Destaca informações às quais o usuário sempre deve estar atento ao utilizar o SEI-RJ.Responsabilidades do usuário interno
Listaremos agora, algumas normas sobre a utilização do SEI-RJ já definidas no decreto Nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, além de outras que ainda serão formalizadas.
Quanto à assinatura no sistema eletrônico de informações:
- Os documentos assinados eletronicamente serão de responsabilidade legal do usuário dono do login e senha.
- A assinatura eletrônica é de exclusiva responsabilidade do usuário, de caráter pessoal e intransferível.
Quanto à utilização do SEI-RJ:
- Os servidores participantes dos processos migrados para o SEI-RJ, devem verificar diariamente no sistema a existência de processos digitais pendentes de providências.
- O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos interessados ou à Administração Pública Estadual está sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal, bem como à aplicação de sanções administrativas.
- Cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade.
- Acessar e utilizar as informações do sistema de acordo com as suas atribuições profissionais;
- Manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
- Encerrar a sessão de uso do SEI-RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;
- Responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;
- Respeitar o fluxo processual estabelecido na base de conhecimento, justificando eventuais trâmites diversos do mapeado no despacho de encaminhamento.