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  1. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.528 DE 18 DE MARÇO DE 2021 ‎[1 956 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 25 DE 16 DE MARÇO DE 2021 ‎[1 956 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 63 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ‎[1 961 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.388 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[1 964 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 66 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ‎[1 967 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 152 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[1 973 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 65 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ‎[1 974 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 175 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 ‎[1 974 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 176 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 ‎[1 974 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 111 DE 03 DE MARÇO DE 2022 ‎[1 983 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021 ‎[1 985 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 153 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[1 989 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 177 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 ‎[1 991 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[1 994 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 110 DE 03 DE MARÇO DE 2022 ‎[2 003 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 64 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 006 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.674 DE 05 DE JULHO DE 2021 ‎[2 008 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.041 DE 12 DE ABRIL DE 2022 ‎[2 008 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 109 DE 03 DE MARÇO DE 2022 ‎[2 009 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.309 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 014 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.626 DE 28 MAIO DE 2021 ‎[2 020 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 156 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 ‎[2 020 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 41 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 023 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.103 DE 30 DE MAIO DE 2022 ‎[2 027 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 146 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 ‎[2 029 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024 ‎[2 033 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 37 DE 09 DE JUNHO DE 2022 ‎[2 038 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 73 DE 11 DE ABRIL DE 2022 ‎[2 058 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 058 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023 ‎[2 060 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 290 DE 07 DE MAIO DE 2024 ‎[2 061 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.473 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[2 065 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 158 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 ‎[2 068 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 30 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 077 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 25 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 078 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 77 DE 11 DE MAIO DE 2022 ‎[2 094 bytes]
  37. (his) ‎SEIRJ:Perfis do SIP ‎[2 102 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 267 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[2 116 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[2 117 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.576 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 ‎[2 118 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 56 DE 27 DE JUNHO DE 2023 ‎[2 119 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.247 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 132 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 26 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 132 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 08 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 139 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 183 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 142 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 66 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 ‎[2 143 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.360 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 149 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.340 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 152 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02 DE 14 DE JULHO DE 2020 ‎[2 154 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 11 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 154 bytes]

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