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  1. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.355 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 167 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 07 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 168 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 36 DE 30 DE ABRIL DE 2024 ‎[2 170 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022 ‎[2 171 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 32 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 173 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.289 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 177 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 181 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 178 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 145 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 ‎[2 184 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 45 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[2 190 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 09 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 ‎[2 191 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 187 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 193 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 08 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 ‎[2 196 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 186 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 196 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH N° 02 DE 22 DE JULHO DE 2021 ‎[2 202 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 263 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[2 204 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.375 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 209 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.249 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 214 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 20 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[2 221 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 167 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[2 229 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 ‎[2 238 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 04 DE 09 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 238 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.005 DE 25 DE MARÇO DE 2022 ‎[2 241 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 12 DE ABRIL DE 2023 ‎[2 242 bytes]
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  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 268 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[2 252 bytes]
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  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[2 284 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.999 DE 26 DE MARÇO DE 2020 ‎[2 286 bytes]
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  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 290 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 25 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 297 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 24 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 299 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 26 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 300 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 23 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 306 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012 ‎[2 311 bytes]
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  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 32 DE 18 DE MAIO DE 2022 ‎[2 319 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 30 DE 22 DE MARÇO DE 2022 ‎[2 320 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 160 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 ‎[2 325 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 32 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 325 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 01 DE 21 DE JULHO DE 2020 ‎[2 334 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.105 DE 31 DE MAIO DE 2022 ‎[2 337 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 121 DE 03 DE MAIO DE 2022 ‎[2 341 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.960 DE 03 DE MARÇO DE 2020 ‎[2 342 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.300 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 345 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 01 DE 27 DE JULHO DE 2022 ‎[2 345 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 02 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[2 346 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 24 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 347 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 03 DE 31 DE JULHO DE 2020 ‎[2 355 bytes]

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