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  1. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (15h20min de 25 de julho de 2022)
  2. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 56 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h20min de 25 de julho de 2022)
  3. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 82 DE 31 DE JANEIRO DE 2020‏‎ (15h21min de 25 de julho de 2022)
  4. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h22min de 25 de julho de 2022)
  5. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 117 DE 31 DE MARÇO DE 2022‏‎ (15h23min de 25 de julho de 2022)
  6. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 23 DE 29 DE ABRIL DE 2019‏‎ (15h23min de 25 de julho de 2022)
  7. Normativos:DECRETO Nº 47.588 DE 27 DE ABRIL DE 2021‏‎ (15h23min de 25 de julho de 2022)
  8. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 89 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h23min de 25 de julho de 2022)
  9. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 39 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (15h24min de 25 de julho de 2022)
  10. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 100 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (15h24min de 25 de julho de 2022)
  11. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 59 DE 22 DE JUNHO DE 2021‏‎ (15h25min de 25 de julho de 2022)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 101 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (15h26min de 25 de julho de 2022)
  13. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (15h26min de 25 de julho de 2022)
  14. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 16 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (15h27min de 25 de julho de 2022)
  15. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 33 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (15h27min de 25 de julho de 2022)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 91 DE 01 DE ABRIL DE 2020‏‎ (15h28min de 25 de julho de 2022)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 25 DE 16 DE MARÇO DE 2021‏‎ (15h28min de 25 de julho de 2022)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 57 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h29min de 25 de julho de 2022)
  19. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 73 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (15h29min de 25 de julho de 2022)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 61 DE 26 DE JULHO DE 2021‏‎ (15h30min de 25 de julho de 2022)
  21. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 103 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (15h30min de 25 de julho de 2022)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021‏‎ (15h31min de 25 de julho de 2022)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 68 DE 17 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h31min de 25 de julho de 2022)
  24. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 122 DE 02 DE MAIO DE 2022‏‎ (15h31min de 25 de julho de 2022)
  25. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 41 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h32min de 25 de julho de 2022)
  26. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 71 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (15h32min de 25 de julho de 2022)
  27. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 46 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h34min de 25 de julho de 2022)
  28. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 03 DE 31 DE JULHO DE 2020‏‎ (15h34min de 25 de julho de 2022)
  29. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 14 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (15h35min de 25 de julho de 2022)
  30. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 02 DE 27 DE JULHO DE 2020‏‎ (15h35min de 25 de julho de 2022)
  31. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 50 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (15h35min de 25 de julho de 2022)
  32. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (15h35min de 25 de julho de 2022)
  33. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 86 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  34. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 67 DE 17 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 43 DE 27 DE JANEIRO DE 2021‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 26 DE 17 DE MARÇO DE 2021‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ N° 127 DE 13 DE MARÇO DE 2020‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  38. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 59 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  39. Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 256 DE 18 DE MAIO DE 2018‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 55 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h36min de 25 de julho de 2022)
  41. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 51 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (15h37min de 25 de julho de 2022)
  42. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021‏‎ (15h37min de 25 de julho de 2022)
  43. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 58 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (15h37min de 25 de julho de 2022)
  44. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 52 DE 30 DE ABRIL DE 2021‏‎ (15h37min de 25 de julho de 2022)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 56 DE 25 DE MAIO DE 2021‏‎ (15h37min de 25 de julho de 2022)
  46. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 102 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (15h37min de 25 de julho de 2022)
  47. Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 133 DE 17 DE MARÇO DE 2020‏‎ (15h37min de 25 de julho de 2022)
  48. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 44 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (15h38min de 25 de julho de 2022)
  49. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2020‏‎ (15h38min de 25 de julho de 2022)
  50. Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (15h38min de 25 de julho de 2022)

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